| Análise do Acórdão proferido pelo superior tribunal de justiça no REsp 1251697/PR - Incidência do princípio da Intranscedência da pena em caso de multa por desmatamento - Rodrigo Teixeira Antunã Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.10 ano 2013 n.52 jul/ago. Autoria/Responsabilidade: ANTUÑA, Rodrigo Teixeira Intervalo de Páginas: 51 a 62 Data de Entrada: 22/06/2016 15:31:34 Analítico de Periódico; Código: 053505 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.10 ano 2013 n.52 jul/ago. - CÓDIGO: 053503 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|