| A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da lei nº 8+443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do regimento interno do TCU à Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.3 ano 2008 n.32 ago. Autoria/Responsabilidade: BRAGA, Paulo César Intervalo de Páginas: 75 a 92 Data de Entrada: 13/06/2016 17:13:45 Analítico de Periódico; Código: 053131 |
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| Periódico - v.3 ano 2008 n.32 ago.; Julho/2007 - CÓDIGO: 053127 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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