A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em tipo legal - Princípio da tipicidade no direito administrativo Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.3 ano 2008 n.25 jan. Autoria/Responsabilidade: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de Intervalo de Páginas: 7 a 40 Data de Entrada: 10/06/2016 14:22:48 Analítico de Periódico; Código: 053013 |
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Periódico - v.3 ano 2008 n.25 jan.; Julho/2007 - CÓDIGO: 053012 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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