Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo
Descritor: Doutrina - controle jurisdicional - administração pública; Doutrinas - acusação no processo administrativo; Jurisprudência; Privatização - dívida ativa; Processo disciplinar administrativo
Ano Seqüencial: 2008
Volume: 3
Número: 25 jan.
Nr. de Páginas: 215
ISSN: 1809-7448
Data Publicação/Produção: Julho/2007
Cidade: São Paulo
Estado (UF): São Paulo
País: Brasil
Idioma: Português
Editor/Produtor/Gravadora: IOB Thomson
Data de Entrada: 10/06/2016 14:20:50
Periódico; Código: 053012
Localização: 342

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Periódico - Revista IOB de Direito Administrativo  ; Julho/2007 - CÓDIGO: 052815 > Detalhes/Imagens/Reservas

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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar - CÓDIGO: 053015

A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em tipo legal - Princípio da tipicidade no direito administrativo - CÓDIGO: 053013

Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público - CÓDIGO: 053016

O controle jurisdicional da administração pública - CÓDIGO: 053018

Limites para a privatização da dívida ativa - CÓDIGO: 053017

A motivação dos atos administrativos e suas peculiaridade no processo disciplinar - CÓDIGO: 053014

Saúde - tratamento médico - limites para a exigência de custeio pelo poder público - abuso de direito - inadmissibilidade - CÓDIGO: 053019