| Ação popular - contratação irregular - efeitos - devolução dos valores recebidos - inexistência de enriquecimento sem causa - necessidade de análise da boa-fé dos contratos Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.2 ano 2007 n.22 out. Autoria/Responsabilidade: GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel e CHUEIRI, Miriam Fecchio Intervalo de Páginas: 194 a 205 Data de Entrada: 08/06/2016 16:25:23 Analítico de Periódico; Código: 052909 |
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| Periódico - v.2 ano 2007 n.22 out.; Julho/2007 - CÓDIGO: 052902 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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