| Inteligência do artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/200) - estímulos sem impacto orçametário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.2 ano 2007 n.22 out. Autoria/Responsabilidade: MARTINS, Ives Gandra da Silva Intervalo de Páginas: 48 a 57 Data de Entrada: 08/06/2016 16:15:34 Analítico de Periódico; Código: 052905 |
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| Periódico - v.2 ano 2007 n.22 out.; Julho/2007 - CÓDIGO: 052902 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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