Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo
Descritor: Administração - código civil - licitação - contratos administrativos; Direito administrativo; Direito ambiental internacional - desenvolvimento sustentável - educação ambiental; Lei de responsabilidade fiscal - artigo 14
Ano Seqüencial: 2007
Nr. de Páginas: 215
Volume: 2
Número: 22 out.
ISSN: 1809-7448
Data Publicação/Produção: Julho/2007
Cidade: São Paulo
Estado (UF): São Paulo
País: Brasil
Idioma: Português
Editor/Produtor/Gravadora: IOB Thomson
Data de Entrada: 08/06/2016 16:08:00
Periódico; Código: 052902
Localização: 342

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Periódico - Revista IOB de Direito Administrativo  ; Julho/2007 - CÓDIGO: 052815 > Detalhes/Imagens/Reservas

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Ação popular - contratação irregular - efeitos - devolução dos valores recebidos - inexistência de enriquecimento sem causa - necessidade de análise da boa-fé dos contratos - CÓDIGO: 052909

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Inteligência do artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/200) - estímulos sem impacto orçametário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal - CÓDIGO: 052905

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