| Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT imposta pela lei nº 11.945/2009 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes - inconstitucionalidade - violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra C, 196 e 199 Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.5 ano 2010 n.49 jan. Autoria/Responsabilidade: MARTINS, Ives Gandra da Silva Intervalo de Páginas: 130 a 153 Data de Entrada: 08/06/2016 15:12:54 Analítico de Periódico; Código: 052895 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.5 ano 2010 n.49 jan.; Julho/2007 - CÓDIGO: 052887 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|