| Proposta de emenda à Constituição Estadual para a criação de um Fundo Público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal" - Constitucionalidade Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.5 ano 2010 n.55 jul. Intervalo de Páginas: 81 a 88 Data de Entrada: 08/06/2016 13:06:05 Analítico de Periódico; Código: 052839 |
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| Periódico - v.5 ano 2010 n.55 jul.; Julho/2007 - CÓDIGO: 052836 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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