| Inteligência do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal Título Periódico: Revista IOB de Direito Administrativo v.5 ano 2010 n.56 ago. Intervalo de Páginas: 22 a 31 Data de Entrada: 08/06/2016 12:26:43 Analítico de Periódico; Código: 052828 |
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| Periódico - v.5 ano 2010 n.56 ago.; Julho/2007 - CÓDIGO: 052826 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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