Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.10 ano 2015 n.116 ago. Intervalo de Páginas: 83 a 100 Data de Entrada: 07/06/2016 20:08:00 Analítico de Periódico; Código: 052812 |
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Periódico - v.10 ano 2015 n.116 ago. - CÓDIGO: 051305 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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