A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia em ação de improbidade.Contraditório.Ampla defesa.Devido processo legal Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.10 ano 2015 n.118 out. Intervalo de Páginas: 9 a 16 Data de Entrada: 07/06/2016 13:08:56 Analítico de Periódico; Código: 052779 |
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Periódico - v.10 ano 2015 n.118 out. - CÓDIGO: 052778 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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