| Maioridade Penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos - câmaras de julgamentos para retirar a competência - por prerrogativa de função - das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estados. A assunção de julgadores aos tribunais Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.10 ano 2015 n.114 jun. Intervalo de Páginas: 86 a 121 Data de Entrada: 06/06/2016 16:20:16 Analítico de Periódico; Código: 052747 |
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| Periódico - v.10 ano 2015 n.114 jun. - CÓDIGO: 052741 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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