O decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.9 ano 2014 n.99 mar. Intervalo de Páginas: 200 a 203 Data de Entrada: 03/06/2016 16:02:48 Analítico de Periódico; Código: 052670 |
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Periódico - v.9 ano 2014 n.99 mar. - CÓDIGO: 052663 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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