| Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo Descritor: APREENSÃO DE VEÍCULOS; IPVA; Gestão pública; Inconstitucionalidade; LEGISLAÇÃO-TRIBUTOS; LEI Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013; Jurisprudência; Mandado de segurança ISSN: 18097448 Idioma: Português Nr. de Páginas: 224 Volume: 9 Número: 99 mar. Ano Seqüencial: 2014 Data de Entrada: 03/06/2016 14:44:10 Periódico; Código: 052663 Localização: 342 CLIQUE ABAIXO PARA EXIBIR TODOS OS DETALHES DO TODO: Periódico - Revista Síntese de Direito Administrativo - CÓDIGO: 010056 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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• EXEMPLAR 001; REGISTRO: 023586; DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO ======================================= ABAIXO O RESUMO DO TOTAL DE EXEMPLARES: ======================================= Reservar Voltar 5 analíticos associados a este item (clique para visualizar): Apreensão de veículos decorrentes do não pagamento do IPVA e multas - CÓDIGO: 052664 Apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? - CÓDIGO: 052665 O decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional - CÓDIGO: 052670 A remuneração conforme o desempenho , prevista no RDC, e sua conciliação com paradgmas da Gestão Pública Pós-Moderna - CÓDIGO: 052667 Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - CÓDIGO: 052668 |
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