| Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarciamento proposta pelo Estado Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.8 ano 2013 n.95 nov. Intervalo de Páginas: 52 a 69 Data de Entrada: 30/05/2016 18:12:54 Analítico de Periódico; Código: 052559 |
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