| Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo §5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.8 ano 2013 n.95 nov. Intervalo de Páginas: 44 a 51 Data de Entrada: 30/05/2016 18:05:24 Analítico de Periódico; Código: 052556 |
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| Periódico - v.8 ano 2013 n.95 nov. - CÓDIGO: 052553 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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