O princípio do Non Bis In Idem no âmbito do processo administrativo sancionador Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.7 ano 2012 n.76 abr. Intervalo de Páginas: 54 a 62 Data de Entrada: 30/05/2016 16:11:02 Analítico de Periódico; Código: 052540 |
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Periódico - v.7 ano 2012 n.76 abr. - CÓDIGO: 052536 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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