| Regime da separação total de bens. Pacto antenupcial. Sucessão. Testamento. Herdeiros necessários. Inadmissibilidade, por ilegítima, da inclusão de cônjuge casado pelo regime da separação total de bens no rol dos herdeiros necessários. Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ Título Periódico: Revista Síntese Direito de Família v.13 ano 2011 n.68 out/nov. Intervalo de Páginas: 172 a 184 Data de Entrada: 17/05/2016 16:27:41 Analítico de Periódico; Código: 052311 |
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| Periódico - v.13 ano 2011 n.68 out/nov. - CÓDIGO: 052300 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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