| A (In)constitucionalidade das Regras de Rotulagem Instituídas por Leis Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos: uma Análise à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Título Periódico: Revista Síntese Direito Ambiental v.5 ano 2016 n.30 mar/abr Intervalo de Páginas: 12 a 34 Data de Entrada: 06/05/2016 13:25:20 Analítico de Periódico; Código: 052146 |
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