| Os instrumentos legais de urbanização presentes no ordenamento jurídico brasileiro: as leis n. 6.766/79 e 10.257/01 e sua capacidade para dirimir os problemas relacionados ao uso da propriedade privada Título Periódico: Revista de Direito v.7 ano 2015 n.2 jul a dez. Intervalo de Páginas: 137 a 188 Data de Entrada: 18/03/2016 15:16:39 Analítico de Periódico; Código: 051913 |
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