| Fixação(pelo poder jurídico)dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.18 ano 2015 n.106 nov/dez. Intervalo de Páginas: 209 a 221 Data de Entrada: 08/01/2016 14:55:23 Analítico de Periódico; Código: 051685 |
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| Periódico - v.18 ano 2015 n.106 nov/dez. - CÓDIGO: 051677 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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