| Aplicação do princípio da anterioridade à revogação de benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.18 ano 2015 n.106 nov/dez. Intervalo de Páginas: 99 a 113 Data de Entrada: 08/01/2016 14:32:34 Analítico de Periódico; Código: 051684 |
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| Periódico - v.18 ano 2015 n.106 nov/dez. - CÓDIGO: 051677 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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