| Responsabilidade Civil do Estado e Patrimônio Cultural: os limites do controle judicial quanto à responsabilização estatal à luz dos princípios da participação popular e da função social da propriedade Título Periódico: Revista da AGU: Eixos Ambiental e Regulatório v.34 n.2 Autoria/Responsabilidade: NEVES, Lucianne Spíndola Descritor: PATRIMÔNIO CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Intervalo de Páginas: 219 a 262 Data de Entrada: 23/12/2015 16:19:29 Analítico de Periódico; Código: 051625 |
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| Periódico - Eixos Ambiental e Regulatório v.34 n.2; Mar-Abr/2014 - CÓDIGO: 051616 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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