Eixos Ambiental e Regulatório Título Periódico: Revista da AGU Descritor: DIREITO PÚBLICO-CRIME EMBIENTAL-SOCIEDADE DE RISCO-ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL-CÓDIGO FLORESTAL-ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-MEIO AMBIENTE; PRINCÍPIO DO DIREITO-DIREITOS FUNDAMENTAIS-DESORGANIZAÇÃO-PATRIMÔNIO CULTURAL-RESPONSABILIDADE DO ESTADO-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO-AÇÕES POSSESSORIAS; LICENCIAMENTO AMBIENTAL-ESTADO MODERNO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-ESTADO LIBERAL-ESTADO SOCIAL-ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS-ESTADO REGULADOR-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JURÍDICA; SEPARAÇÃO DE PODERES-PRIVATIZAÇÃO-CONTROLE JUDICIAL-ATOS NORMATIVOS-PRINCÍPIO DE DEFERÊNCIA-SAÚDE SUPLEMENTAR-SIGILO MÉDICO-PACIENTE-TROCA DE INFORMAÇÕES NA SAÚDE SUPLEMENTAR; CONTRATO DE GESTÃO-SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESTATAL-RAZOABILIDADE-PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE-RESOLUÇÃO RDC 461/2002-ÓRGÃOS REGULADORES DA PRODUÇÃO Volume: 34 Número: 2 Nr. de Páginas: 520 ISSN: 1981-2035 Data Publicação/Produção: Mar-Abr/2014 Cidade: Brasília (DF) Idioma: Português Data de Entrada: 23/12/2015 16:00:30 Periódico; Código: 051616 Localização: 341.8105