Eixo Administrativo Título Periódico: Revista da AGU Descritor: DIREITO PÚBLICO, REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMÓVEL RURAL, TERRAS PÚBLICAS, CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO SANITÁRIO, JUDICIALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO; ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA, FORÇA NORMATIVA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PRESCRIÇÃO, LEI 8.112/90, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL; PODER DE POLÍCIA, CURSOS UNIVERSITÁRIOS OFERECIDO POR AGENTE PRIVADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, TUTELA ANTECIPADA, REFORMA DA DECISÃO; TUTELA, SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA MATERNIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, INTEGRIDADE DE DIREITO, LICENÇA PATERNIDADE, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, DIGNIDADE DA PESSOA PÚBLICA Número: 1 Volume: 34 Nr. de Páginas: 471 ISSN: 1981-2035 Data Publicação/Produção: Fev/2014 Cidade: Brasília (DF) Idioma: Português Data de Entrada: 23/12/2015 15:13:00 Periódico; Código: 051615 Localização: 341.8105
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