| Incidente de inconstitucionalidade em ação civil pública no novo código de processo civil Título Periódico: Revista da AGU v.2 n.31 Descritor: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CIVIL - AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE Intervalo de Páginas: 281 a 306 Data de Entrada: 18/12/2015 16:58:23 Analítico de Periódico; Código: 051552 |
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| Periódico - v.2 n.31; Dez/2013 - CÓDIGO: 051543 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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