| Título Periódico: Revista Síntese Direito Ambiental Descritor: DIREITO AMBIENTAL-LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (9.433/1997)-COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO-DIREITO PROCESSUAL CIVIL-DANO AMBIENTAL-RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA-OBRIGAÇÃO PROPTER REM-NEXO DE CAUSALIDADE; DESAFETAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA TÁTICA-SÚMULA 282/STJ-LEI 6.938/1981-MUDANÇA CLIMÁTICA-AGRAVO REGIMENTAL-RESPONSABILIDADE CIVIL-SÚMULA 279/STJ-DIREITO CONSTITUCIONAL-MANDADO DE SEGURANÇA; INFRAÇÃO AMBIENTAL-LICENÇA DE EXPLORAÇÃO-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-PRINCÍPIO DA HIERARQUIA-PRINCÍPIO DA SIMETRIA-CRIME AMBIENTAL-RECURSO DESPROVIDO-PREUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; AGRAVO DE INSTRUMENTO-AGRAVO PROVIDO-LEI 9605/1998-MATERIALIDADE-DOLO DOSIMETRIA DA PENA-PROCESSO CIVIL-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-ACIDENTE AMBIENTAL; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-DANO AMBIENTAL-DEGRADAÇÃO AMBIENTAL-EXTRA MINERAL-IBAMA-POLUIÇÃO-PROPRIEDADE DE RECURSOS HÍDRICOS; MAUS TRATOS DE ANIMAIS-SISTEMA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO-PRESERVAÇÃO-EXTRATIVISMO-MEDIDA PROVISÓRIA 677/2015 Volume: 5 Número: 27 set/out. Nr. de Páginas: 242 Ano Seqüencial: 2015 ISSN: 2236-9406 Estado (UF): São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Síntese Data de Entrada: 18/12/2015 11:29:07 Periódico; Código: 051534 Localização: 344.81046 CLIQUE ABAIXO PARA EXIBIR TODOS OS DETALHES DO TODO: Periódico - Revista Síntese Direito Ambiental - CÓDIGO: 031607 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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