| Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015-Instituições do programa de redução de litígios tributários-Prorelit-Inconstitucional censura a direito do contribuinte Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.18 ano 2015 n.105 set/out. Intervalo de Páginas: 70 a 81 Data de Entrada: 06/11/2015 14:16:58 Analítico de Periódico; Código: 051503 |
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| Periódico - v.18 ano 2015 n.105 set/out. - CÓDIGO: 051497 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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