| Podem os tratados de Direitos humanos não equivalentes às emendas constitucionais servirr de paradigma ao controle concentrado de convencionalidade Título Periódico: Revista Síntese Direito Público v.12 ano 2015 n.64 jul/ago. Intervalo de Páginas: 222 a 229 Data de Entrada: 24/08/2015 14:35:26 Analítico de Periódico; Código: 051279 |
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