| Título Periódico: Revista dos Tribunais Descritor: DIREITO ADMINISTRATIVO-ATO ADMINISTRATIVO-FISCALIZAÇÃO-DELEGAÇÃO-AUTORIDADE-COMPETÊNCIA-NULIDADE-CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LEGALIDADE-ÓRGÃO DE CONTROLE; DIREITO CÍVIL-POSSE-FUNÇÃO SOCIAL-PROPRIEDADE-FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE; DIREITO DO CONSUMIDOR-ISONOMIA-VULNERABILIDADE-FINALISMO PROFUNDADO-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORMAXIMALISMO; DIREITO PENAL DE RISCO-PRINCÍPIO DE PRECAUÇÃO-RECEPTIVIDADE-DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL-LEI Nº 6.453/1977; DIREITO TRIBUTÁRIO-PROTESTO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- CONSTRANGIMENTO DO CONTRIBUINTE- RECEBIMENTO DO CRÉDITO-DESPROPORCIONALIDADE; LIBERDADE DE EXPRESSÃO-LIBERDADE DE REUNIÃO-LIMITAÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS-PROTESTOS POLÍTICOS-MÁSCARAS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL- BRASIL- LIBERDADE DE PENSAMENTO-LIMITES-; LIBERDADE COMUNICATIVA-DIREITO INTERNACIONAL-DIREITO COMUNITÁRIO-SINCRETISMO CONSTITUCIONAL; PARECER- PRESCRIÇÃO- PRETENSÃO RESTITUITÓRIA- ENREQUICIMENTO SEM CAUSA-PAGAMENTO INEDVIDO- ELIGIBILIDADE- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; DOSIMETRIA- ANTECEDENTES CRIMINAIS- PRINCÍPIO DE CULPABILIDADE-INQUÉRITOS E PROTESTO EM CURSO- ART. 59 DO CP- PRINCÍPIO DE PRESENÇÃO DE INOCÊNCIA; SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA- SÓCIO RETIRANTE- APURAÇÃO DE IMÓVEIS- SITUAÇÃO ECONÔMICA E GERAÇÃO DE RIQUEZA-ADMISSIBILIDADE- FUNDO DE COMÉRCIO E BENS CÓRPOREOS E INCORPÓREOS-BOA-FÉ-; RESPONSABILIDADE CÍVIL- SOCIEDADE ANÕNIMA- ATOS ILÍCITOS E ABUSIVOS- INTERNA CORPORIS- CULPA OU DOLO- LEI Nº 6.40441976(ARTS. 58 E 159)- BUSINESS FUNDAMENT RULE- DEVER DA DELIGÊNCIA-; AÇÃO CIVIL PÚBLICA-OBRIGAÇÃO DE FAZER- ESPAÇO COMUM- PROTEÇÃO A SAÚDE DA MULHER- DIGNIDADE DA MULHER- -ART. 6º DOA CF/1988 E ART. 389 DA CLT- PROCESSO DO TRABALHO; HABEAS CORPUS- CESCEAMENTO DE DEFESA- CORRÉCE- TRANSGRESSÃO DO PROCESSO LEGAL- DIREITO DE DEFESA- SÚMULA 691 DO STF-; PRESCRIÇÃO- INCORRÊNCIA- PRETENSÃO PUNITIVA- ABOLIÇÃO PARCIAL- PROIBIÇÃO- LEI Nº 12.23412010-ART. 110 DO CP; APOSENTADORIA ESPECIAL- RUÍD EXCESSIVO- EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-INADMISSIBILIDADE- AGENTE NOCIVO- CONCESSÃO DE BENESSE- LEI 8.213119911-ART. 571-SÚMULA 289 DO TST- ART. 201 DO CF/1988; ALIMENTOS-VERBA PROVISIONAL- UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA- ENTIDADE FAMILIAR- OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO E ASSISTÊNCIA-ARTS. 1.694 E 1.723 DO CC/2002-ART. 852 DO CPC-RECURSO ESPECIAL PROMOVIDO; CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA-INAPLICABILIDADE-CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS-ART. 28 DO CP; JUSTO QUALIFICADO- DESTREZA- ATOS DISSIMULADOS- LUTO PREVILEGIADO-INADMISSIBILIDADE-RES FURTIVA-ART. 155 DO CP; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI ESTADUAL PARA REMOÇÃO DE POSTE DA REDE ELÉTRICA-ART. 21 E 175 DO CF/1988; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- TERCEIRIZAÇÃO- DÉBITOS TRABALHISTAS, LEI 8.666/1993(ART. 71)-ENCARGO PATRIMONIAL- PRINCÍPIO DE LEGALIDADE E MORALIDADE; REPERCUSSÃO GERAL- LICENÇA MATERNIDADE- SERVIDOR PÚBLICO- ART. 227 DA CF/1988- ART. 392 DA CLT; MEDIDA CAUTELAR- LEI ESTADUAL PARA INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE SINAIS NAS PRISÕES- LUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA; SUBSTABELECIMENTO- CÒPIA NÃO DIGITALIZADA DO RIGINAL- AUTENTICIDADE- ASSINATURA DIGITAL- CERTIFICADO CRIPTOGRAFADO; COISA JULGADA- VIOLAÇÃO- PROPRIEDADE INDUSTRIAL- IMUNIDADE- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- INTERNET- AÇÃO CAUTELAR- CONTEÚDO OFENSIVO- HOSPEDEIRO DE SITE- SEGURANAÇA- PROVEDOR; REGSITRO CIVIL- SUPRESSÃO DO PATRIMONÍO PATERNO- DIREITO DA PESSOA- PRETENSÃO- EXCLUSÃO DA PATERNIDADE- LEI 6015/973 (ARTS. 56 E 58); DIVÓRCIO DIRETO- AÇÃO CONSENSUAL- DIREITO PROTETIVO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO- PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO- ARTS. 226 DA CF/1988; PRAZO QUINQUENAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESTAÇÃO LABORAL DE SERVIÇOS- ARTS. 189 E 205,CAPUT DO CC/2002; INDENIZAÇÃO- DANO EXISTENCIAL- JORNADA EXTENUANTE- SOBRECARGA- VERBA INDEVIDA-; PENHORA- BEM DE FAMÍLIA- CRÉDITO TRABALHISTA- IMÓVEL CONSTRITO- IMPENHORABILIDADE- RENDA AUFERIDA- PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA- LEI 8009/1990; PRISÃO PREVENTIVA- CRIME ELEITORAL- CONSTRIÇÃO- INSTRUÇÃO CRIMINAL- LEGALIDADE; CRIME MILITAR- DESACATO- DELITO- PRÁTICA DE HOSTILIDADE- JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA- JUSTILA CASTRENSE- ARTS. 9º E 299 DO CPM- JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS- LEI 9.009/1995- BENS TUTELADOS; CRIME CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR- DETENTO- DOENÇA CONTAGIOSA- GUARDA DE PRESO POR POLICIAL MILITAR DO PRESO POR POLICIAL MILITAR- PERÍCIA NO NOSÕCOMIO-ART. 179 DO CPM- ART. 439 DO CPPM; CONTRAVENÇÃO PENAL- IMPORTUNAÇÃO- PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÃNCIA- LEI 3688/1941(ART. 61 DO DEC) Volume: 956 Número: 104 jun. Nr. de Páginas: 635 Ano Seqüencial: 2015 ISSN: 00349275 Cidade: São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais Data de Entrada: 15/07/2015 14:27:39 Periódico; Código: 051117 Localização: 340 CLIQUE ABAIXO PARA EXIBIR TODOS OS DETALHES DO TODO: Periódico - Revista dos Tribunais - CÓDIGO: 010003 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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