Incidente de inconstitucionalidade: Lei Municipal- Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o estacionamento em vias públicas e dispensa o uso do cartão zona azul pelos oficiais de justiça
Título Periódico: Revista dos Tribunais v.955 ano 2015 n.104 maio.
Intervalo de Páginas: 464
Data de Entrada: 22/06/2015 14:23:42
Analítico de Periódico; Código: 050983

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Periódico - v.955 ano 2015 n.104 maio. - CÓDIGO: 050959 > Detalhes/Imagens/Reservas