| Ação direta de inconstitucionalidade: Lei estadual que determina o envio de aviso de vencimento da vaidade da carteira nacional de habilitação aos respectivos portadores Título Periódico: Revista dos Tribunais v.955 ano 2015 n.104 maio. Intervalo de Páginas: 463 Data de Entrada: 22/06/2015 14:19:59 Analítico de Periódico; Código: 050982 |
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| Periódico - v.955 ano 2015 n.104 maio. - CÓDIGO: 050959 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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