| TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - Pena - Consideração da natureza da droga apreendida somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§4º,da Lei 11.343/2006: PENA - Tráfico ilícito de drogas - Substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos Título Periódico: Revista dos Tribunais v.953 ano 2015 n.104 mar. Intervalo de Páginas: 303 a 311 Data de Entrada: 24/04/2015 16:56:37 Analítico de Periódico; Código: 050553 |
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| Periódico - v.953 ano 2015 n.104 mar. - CÓDIGO: 050541 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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