| A relativização da coisa julgada inconstitucional: O Instituto da Querela Nullitaris Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Aposentadoria e Desaposentação: Aspectos Jurídicos e Previdenciários v.18 ano 2014 n.423 set. Intervalo de Páginas: 44 a 47 Data de Entrada: 23/10/2014 13:52:55 Analítico de Periódico; Código: 048958 |
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| Periódico - Aposentadoria e Desaposentação: Aspectos Jurídicos e Previdenciários v.18 ano 2014 n.423 set. - CÓDIGO: 048944 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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