| Ação de improbidade administrativa.Criação e instalação de nova vara federal.Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Não alteração da competência territorial anteriormente firmada Título Periódico: Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região v.26 n.1/2 Intervalo de Páginas: 63 a 65 Data de Entrada: 23/09/2014 14:38:33 Analítico de Periódico; Código: 048706 |
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| Periódico - v.26 n.1/2; Jan-Fev/2014 - CÓDIGO: 048695 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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