O Protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: Consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.16 ano 2014 n.98 jul/ago. Intervalo de Páginas: 54 a 62 Data de Entrada: 11/09/2014 16:40:49 Analítico de Periódico; Código: 048541 |
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Periódico - v.16 ano 2014 n.98 jul/ago. - CÓDIGO: 048536 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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