Limites ao poder de polícia. A Desnecessidade de notificação do interessado previamente à fiscalização
Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24
Autoria/Responsabilidade: SAMPAIO, Ricardo Ramos
Descritor: PODER DE POLÍCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO
Intervalo de Páginas: 253 a 266
Data de Entrada: 08/09/2014 16:51:58
Analítico de Periódico; Código: 048507

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Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL
v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas