Limites ao poder de polícia. A Desnecessidade de notificação do interessado previamente à fiscalização Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24 Autoria/Responsabilidade: SAMPAIO, Ricardo Ramos Descritor: PODER DE POLÍCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO Intervalo de Páginas: 253 a 266 Data de Entrada: 08/09/2014 16:51:58 Analítico de Periódico; Código: 048507 |
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Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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