| Prazo prescricional dos créditos tributários nos casos de impugnação apresentada intempestivamente pelo contribuinte Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24 Autoria/Responsabilidade: PEREIRA, Igor Guimarães Descritor: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO Intervalo de Páginas: 65 a 88 Data de Entrada: 08/09/2014 15:51:19 Analítico de Periódico; Código: 048496 |
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| Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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