A abrangência da regra contida no § 2º do art.108 da Lei Geral de telecomunicações - LGTe a aplicação do fator de transferência X nos contratos de concessão
Título Periódico: Revista da AGU: O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL v.4 n.24
Autoria/Responsabilidade: TEXEIRA, Danielle Félix
Descritor: CONCESSÃO. REGULAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS. EFICIÊNCIA EMPRESARIAL. RECEITAS ALTERNATIVAS. FATOR DE TRANSFERÊNCIA. VALOR AGREGADO ECONÔMICO-VEA
Intervalo de Páginas: 35 a 64
Data de Entrada: 08/09/2014 15:28:05
Analítico de Periódico; Código: 048494

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Periódico - O Direito nas Telecomunicações, PFE-ANATEL
v.4 n.24; Jan/2013 - CÓDIGO: 048486 > Detalhes/Imagens/Reservas