Análise da responsabilidade civil do estado por danos morais em decorrência de atos praticados na ação de execução fiscal e na inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito Título Periódico: Revista da AGU v.12 n.37 Autoria/Responsabilidade: SEGUNDO, Ângelo Dela Bianca Descritor: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DE DÉBITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL Intervalo de Páginas: 73 a 105 Data de Entrada: 03/09/2014 13:45:47 Analítico de Periódico; Código: 048453 |
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Periódico - v.12 n.37; Jul-Set/2013 - CÓDIGO: 048413 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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