Título Periódico: Revista da AGU
Descritor: ADI 4.568. LEI 12.382/2011. SALÁRIO MÍNIMO. PODER EXECUTIVO
Volume: 12
Número: 37
Nr. de Páginas: 400
ISSN: 1981-2035
Data Publicação/Produção: Jul-Set/2013
Cidade: Brasília (DF)
Idioma: Português
Data de Entrada: 01/09/2014 16:56:21
Periódico; Código: 048413
Localização: 341.8105

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Análise da responsabilidade civil do estado por danos morais em decorrência de atos praticados na ação de execução fiscal e na inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito - CÓDIGO: 048453

Audiências Públicas na suprema corte brasileira: novas tendências para o diálogo social - CÓDIGO: 048455

Da Cláusula Penal - CÓDIGO: 048454

Decadência e prescrição no Direito previdenciário - CÓDIGO: 048458

Os instrumentos processuais de proteção do meio ambiente: releitura a partir do estudo comparado com as class actions - CÓDIGO: 054889

Novo conceito de pessoa com deficiência e proibição do retrocesso - CÓDIGO: 054887

O papel dos precedentes judiciais diante da (in)certeza e da (in)segurança jurídicas: uma análise argumentativa da jurisprudência dominante - CÓDIGO: 054888

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O que é câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC e sua contribuição para concretização da democracia no Processo Administrativo Sancionador - CÓDIGO: 048451

Razões históricas do desequilíbrio regional e federativo - CÓDIGO: 048457

A regularidade fiscal na licitação como meio de proteção ao interesse público - CÓDIGO: 054886

Seguridade Social: assistencialismo x contributividade - CÓDIGO: 048456