Título Periódico: Revista da AGU
Descritor: PARECER ASMG/CGU/AGU/04/2013. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº16
ISSN: 1981-2035
Data Publicação/Produção: Abr-Jun/2013
Cidade: Brasília (DF)
Idioma: Português
Nr. de Páginas: 424
Volume: 12
Número: 36
Data de Entrada: 21/08/2014 16:46:46
Periódico; Código: 048320
Localização: 341.8105

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A anistia política e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro - CÓDIGO: 048334
Apuração disciplinar de atos praticados por servidores celetistas em atividade perante entes federais de Direito Público - CÓDIGO: 048321
Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades - CÓDIGO: 048329
Atuação do Brasil na OMC e os novos influxos do Estado Democrático de Direito - CÓDIGO: 048332
O conceito indeterminado de prognose e a Lei 12.401/2011 - CÓDIGO: 048322
Direito intertemporal previdenciário - As alterações do prazo da decadência previdenciária e os limites do direito adquirido - CÓDIGO: 048331
Direitos fundamentais e processo disciplinar interno: a supremacia especial e os seus limites normativos - CÓDIGO: 054890
Incapacidade Biopsicossocial no Direito Previdenciário - CÓDIGO: 048338
Os limites à privacidade do cidadão perante a administração pública no complexo Estado brasileiro na atualidade - CÓDIGO: 048333
A mudança organizacional na reestruturação de um órgão público: o caso da procuradoria seccional federal de santa maria - CÓDIGO: 048328
Notas sobre a evolução da tutela jurisdicional relativa aos deveres de fazer e de não fazer - CÓDIGO: 048335
A PEC nº 341/09: por que é tão importante manter na constituição federal brasileira todas as suas garantias? - CÓDIGO: 048336
O poder de requisição dos advogados públicos federais: uma revisão desde a consultoria geral da república até a advocacia-geral da união - CÓDIGO: 048330
A Utilização da regra da proporcionalidade como forma de concretização do princípio da supremacia do interesse público quando em conflito com o interesse privado - CÓDIGO: 048337