| Incompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988 - Paulo de Barros Carvalho Título Periódico: Revista dos Tribunais v.943 ano 2014 n.103 maio. Intervalo de Páginas: 239 a 258 Data de Entrada: 04/06/2014 17:40:52 Analítico de Periódico; Código: 047211 |
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| Periódico - v.943 ano 2014 n.103 maio. - CÓDIGO: 047203 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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