Título Periódico: Revista dos Tribunais Descritor: Doutrina; LICITAÇÃO-ADESÃO; ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; PROCEDIMENTO ARBITRAL; EMPRAS-RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMPRAS-FALÊNCIA; Direito patrimonial; Responsabilidade civil; SERVIÇOS DE INTERNET -PROVEDORES; Consumidor; INADIMPLEMENTO ABSOLUTO; Mora; TESTEMUNHO- DIREITO PENAL; FALSO TESTEMUNHO; CPI(COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO); Segurança jurídica; RESERVA LEGAL; Incidência tributária; Jurisprudência selecionada; Acórdãos Volume: 942 Número: 103 abr. Nr. de Páginas: 478 Ano Seqüencial: 2014 ISSN: 00349275 Cidade: São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais Data de Entrada: 03/06/2014 13:49:30 Periódico; Código: 047181 Localização: 340