Título Periódico: Revista dos Tribunais Descritor: Ato administrativo; ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; Execução de alimentos; PRISÃO EM TITULO EXECUTIVO; PRISÃO DE ALIMENTOS; REPRESENTAÇÃO POLÍTICA; MANDATO REPRESENTATIVO; CRISE DE REPRESENTATIVIDADE; Neoconstitucionalismo; PÓS-POSITIVISMO; GARANTISMO; Direito ao silêncio; AMPLA DEFESA; Tributação; Jurisprudência; PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTOS Volume: 941 Número: 103 mar. Nr. de Páginas: 416 Ano Seqüencial: 2014 ISSN: 00349275 Cidade: São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais Data de Entrada: 02/06/2014 16:59:19 Periódico; Código: 047171 Localização: 340