| As preocupações decorrentes do projeto de Lei do senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN: Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipais Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.16 ano 2014 n.96 mar/abr. Intervalo de Páginas: 87 a 100 Data de Entrada: 14/05/2014 14:25:36 Analítico de Periódico; Código: 046982 |
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| Periódico - v.16 ano 2014 n.96 mar/abr. - CÓDIGO: 046978 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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