| Responsabilidade civil do Estado perante os condenados benefiados pelo regime aberto na sentença, mas que cumpriram pena no regime fechado por falta de casa do albergado ou estabelecimento congênere Título Periódico: Revista dos Tribunais v.776 ano 2000 n.89 jun. Intervalo de Páginas: 485 a 490 Data de Entrada: 21/03/2014 14:55:20 Analítico de Periódico; Código: 046072 |
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| Periódico - v.776 ano 2000 n.89 jun. - CÓDIGO: 046055 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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