| Princípio da efetividade no direito penal e a importância de um conceito garantista do bem jurídico-penal Título Periódico: Revista dos Tribunais v.848 ano 2006 n.95 jun. Intervalo de Páginas: 416 a 437 Data de Entrada: 20/03/2014 16:56:14 Analítico de Periódico; Código: 045997 |
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