A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária Título Periódico: Revista dos Tribunais v.775 ano 2000 n.89 maio. Intervalo de Páginas: 471 a 488 Data de Entrada: 19/03/2014 16:09:56 Analítico de Periódico; Código: 045952 |
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Periódico - v.775 ano 2000 n.89 maio. - CÓDIGO: 045935 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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